ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROCESSO SELETIVO

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O PROCESSO SELETIVO visa regulamentar a contratação de servidores para as vagas de programas custeados pelo governo federal ou estadual e que podem ser encerrados ou sofrer alteração de número de servidores por decisão do governo federal ou estadual.

Por isso o município entende que essas vagas eram temporárias, devendo as mesmas serem regulamentadas por PROCESSO SELETIVO, que não gera vinculo permanente com o município.

O processo seletivo de Naque foi suspenso por solicitação do Ministério Público, por entender que as vagas do mesmo deveriam ser oferecidas dentro do CONCURSO PÚBLICO, tendo assim vinculo permanente com o Município.

Em razão da divergência de entendimentos foi celebrado em agosto/2016 junto ao Ministério Público, acordo para que as vagas de programas custeados pelas esferas estadual e federal, sejam regulamentadas por meio de CONCURSO PÚBLICO PROVISÓRIO, onde os aprovados dentro das vagas ofertadas serão efetivados, tendo o seu vínculo com o MUNICÍPIO garantido até que perdure a continuação dos programas custeados em nosso município.

Tal acordo ainda aguarda HOMOLOGAÇÃO do Juiz da Comarca para que possamos dar continuidade ao processo e realizar o CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO.

A inscrição já realizada para o PROCESSO SELETIVO será válida para o CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO.

Todo o recurso financeiro arrecado com o PROCESSO SELETIVO está em uma conta do MUNICÍPIO especifica para esse fim.

O candidato que fez sua INSCRIÇÃO pode aguardar a abertura do novo processo e utilizar a sua inscrição para o CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO, ou pode solicitar a DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, conforme previsto no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO por meio de REQUERIMENTO.

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